Como Ajudar/Voluntariado
“...pois não há uma só pessoa, no livre gozo de suas faculdades, que não possa prestar algum serviço, dar alguma consolação, amenizar um sofrimento físico ou moral”. (Capítulo XIII - 6º ponto – O Evangelho Segundo o Espiritismo)
Se você quiser colaborar como voluntário, preencha a ficha com o "Termo de Adesão ao Serviço Voluntário" e entregue-a na Seman.
Download da Ficha:
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Lei do Serviço Voluntário
(Lei nº 9.608 de 18 de fevereiro de 1998)
Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.
Art.1º - Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos e de assistência social, inclusive mutualidade.
Parágrafo único: O serviço voluntário não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Art. 2º - O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, publica ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições do seu serviço.
Art. 3º - O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.
Parágrafo único: As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
(Lei assinada pelo Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, em Brasília, no dia 18 de fevereiro de 1998).
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